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Notícias Jurídicas
TJ/SP substitui IGP-M por IPCA-E em parcelas de imóvel financiado
05/09/2023
Em contrato de financiamento de compra e venda de imóvel, a 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de...
Sem internet, aprovado em concurso consegue novo prazo para documentos
05/09/2023
Professor de educação física aprovado em concurso público, mas eliminado por não entregar documentação, terá novo prazo para apresentá-la. A...
Lula aprova parecer da AGU que fixa demissão em caso de assédio sexual
05/09/2023
Casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. Esse é o entendimento do parecer vinculante...
Número de acordos celebrados pela AGU cresce 142% em 2023
05/09/2023
A AGU celebrou 555 mil acordos entre janeiro e agosto de 2023. O número é 142% maior do que as 229 mil conciliações feitas no mesmo período do...