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Notícias Jurídicas
Vai à sanção PL que beneficia réu em caso de empate na esfera penal
01/03/2024
A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e aprovou projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em Tribunais...
TJ/SE concede afastamento a juíza para jogar torneio de beach tennis
01/03/2024
Em uma decisão que chamou a atenção e gerou repercussão nas redes sociais, o presidente do TJ/SE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima,...
Condomínio indenizará família de criança que caiu em arame farpado
01/03/2024
Pais de menino que caiu em arame farpado dentro de condomínio será indenizado em R$ 10 mil por danos morais e estéticos. Acórdão foi proferido...
Juiz barra exigência de pagamento prévio do ISS para emissão do habite-se
01/03/2024
O juiz de Direito Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª vara de Fazenda Pública do foro central de SP, concedeu a segurança para que seja expedido o...