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Notícias Jurídicas
Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração
04/09/2023
Juiz do Trabalho Celio Baptista Bittencourt, da 55ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, anulou multa de auto de infração por prescrição...
TJ/SP valida lei municipal que obriga instalação de câmeras em creches
04/09/2023
O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional parte da lei municipal 8.120/23, de Guarulhos/SP, que determina a obrigatoriedade de instalação...
Motorista de jogador de futebol na Rússia obtém vínculo de emprego
04/09/2023
6ª turma do TST rejeitou examinar recurso do jogador de futebol brasileiro contra decisão que o reconheceu como empregador do motorista particular...
Município deve fornecer medicamento que não consta na lista do SUS
04/09/2023
Mulher receberá do município medicamento de alto custo que não se encontra na lista do SUS. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito...