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Notícias Jurídicas
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com penhora
01/03/2024
Fato de devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis....
STF adia análise de desmatamento e queimadas da Amazônia e Pantanal
01/03/2024
Plenário do STF, nesta quinta-feira, 29, voltou a analisar, em conjunto, cinco ações que tratam de planos de combate ao desmatamento e queimadas...
TJ/SP anula venda de aterro por desrespeito a direito de preferência
29/02/2024
TJ/SP anulou venda de terreno do aterro sanitário que não havia observado o direito de preferência da locatária. De acordo com a 27ª...
OAB/GO nega inscrição de homem por "inidoneidade moral"; juiz valida
29/02/2024
Inscrição na OAB pode ser negada se fatos forem suficientes para configuração da inidoneidade moral, independentemente de haver condenação na...