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Notícias Jurídicas
Imóvel de esposa de devedor com separação de bens não entra em penhora
28/02/2024
A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª vara do Trabalho de Betim/MG, considerou inválida a penhora de um imóvel...
Governo altera previdência privada para atrair investidores
28/02/2024
O governo Federal alterou as regulamentações de planos de previdência privada, para tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os...
Senado: Marco legal dos jogos eletrônicos é aprovado e vai a plenário
28/02/2024
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira, 27, o PL 2.796/21, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O...
STF: 1ª turma tem maioria para manter nula condenação bilionária à Petrobras
28/02/2024
A 1ª turma do STF formou maioria nesta terça-feira, 27, para manter decisão que livra a Petrobras de condenação trabalhista bilionária. Três...