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Notícias Jurídicas
Lula revoga MP e mantém desoneração de 17 setores da economia
28/02/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 27, a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos...
Após TAC, juíza mantém contrato entre ViaMobilidade e Estado de SP
27/02/2024
Juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP manteve contrato estabelecido entre a Via Mobilidade,...
Advogado não pode gravar reunião de conciliação, decide TED da OAB/SP
27/02/2024
As reuniões conciliadoras e mediativas podem ser realizadas por qualquer forma, inclusive virtual, mas não podem ser gravadas. Assim decidiu o TED...
Juiz do RJ homologa plano de recuperação judicial da Americanas
27/02/2024
O plano de recuperação judicial do Grupo Americanas foi homologado pelo juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do Rio de...