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Notícias Jurídicas
STF: Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença?
31/08/2023
STF deve decidir, em breve, se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em...
Homem PcD que carregava caixas de 20 kg será indenizado por cervejaria
31/08/2023
Cervejaria é condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por não respeitar as condições físicas de ex-empregado contratado na...
Misoginia: Trabalhadora chamada de "cadela no cio" será indenizada
31/08/2023
Trabalhadora chamada de "cadela no cio", entre outras ofensas, por dono de empresa que vende bolos, vai receber indenização de R$ 5 mil...
Homem enterrado ao lado de assassino será realocado: "paz espiritual"
31/08/2023
Município de Brusque/SC deve promover a exumação do corpo de um homem que foi morto em 2019 e sepultado em jazigo ao lado de seu assassino no...