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Notícias Jurídicas
TJ/MG anula cláusula de garantia e declara impenhorável imóvel rural
30/08/2023
A 16ª câmara Cível Especializada do TJ/MG determinou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada como garantia...
123 Milhas pede recuperação judicial e antecipação de stay period
30/08/2023
A empresa 123 Milhas ajuizou, nesta terça-feira, 29, pedido de recuperação judicial. O pedido inclui, ainda, liminar para antecipação dos...
STF não aplica insignificância em furto de itens avaliados em R$ 100
29/08/2023
1ª turma do STF rejeitou a aplicação do princípio da insignificância a dois condenados por furtarem um macaco de carro, dois galões para...
'TJ/SP: Exclusão de doação em partilha é analisada em ação autônoma
29/08/2023
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de herdeiro que recebeu imóveis de doação juntamente com terceiro. As...