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Notícias Jurídicas
Loja é condenada por vender produtos da CBF e do Santos sem permissão
29/02/2024
TJ/SC determinou que microempresário de Florianópolis/SC indenize em R$ 20 mil a CBF e Santos Futebol Clube por comercializar artigos...
STJ: Inadimplemento de pena de multa não veda extinção da punibilidade
29/02/2024
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade,...
Banco indenizará gestante demitida que teve plano de saúde cancelado
29/02/2024
Banco terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma bancária por cancelar seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava...
Justiça de SP invalida cláusula arbitral em casos contra Google e Amazon
29/02/2024
Em dois casos relacionados a Direito do Consumidor, um contra a empresa Google, e outro contra a Amazon, a Justiça de SP invalidou cláusulas...