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Notícias Jurídicas
STJ: Segunda execução por dívida alimentar dispensa intimação pessoal
21/02/2024
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada...
Câmara aprova exigência de certidão criminal negativa a quem cuida de crianças
21/02/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, projeto de lei que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais...
Pedreiro que teve fratura exposta por mordida de pitbull será indenizado
20/02/2024
Pedreiro que teve fratura exposta por mordida de pitbull será indenizado em R$ 13 mil por danos morais e materiais pelo tutor do...
TJ/SP condena mulher por golpe de falso emprego a colega paraplégica
20/02/2024
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou mulher por estelionato contra colega de trabalho. A pena foi fixada em um...