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Notícias Jurídicas
Câmara aprova exigência de certidão criminal negativa a quem cuida de crianças
22/02/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, projeto de lei que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais...
Justiça concede pensão especial a órfã de vítima de feminicídio
22/02/2024
Em cumprimento à lei 14.717/23, a Justiça Federal em Pernambuco concedeu pensão especial a menor de Ipubi, cidade do sertão pernambucano. O...
Por subsistência familiar, juiz suspende penhora de imóvel rural
22/02/2024
Reconhecendo que um imóvel rural se enquadra como pequena propriedade, além de ser fonte de subsistência familiar, o juiz de Direito Rodrigo de...
Senado aprova PL que beneficia réu em caso de empate na esfera penal
22/02/2024
Os senadores aprovaram nesta terça-feira, 21, o PL 3453/21 que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores....