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Notícias Jurídicas
Consultoria é condenada por prestar serviço advocatício ineficaz
29/05/2023
Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Piracicaba/SP, manteve, por unanimidade de votos, decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de...
Magistrado permite processamento de recuperação de associação civil
26/05/2023
Desembargador Maurício Pessoa, do TJ/SP, concedeu tutela recursal para determinar o prosseguimento do processamento do pedido de recuperação...
Juiz manda Hurb cumprir imediatamente viagem de mãe e filho autista
26/05/2023
Juiz de Direito Sergio Wajzenberg, da 2ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, determinou, em caráter liminar, que a Hurb cumpra imediatamente viagem...
Lula sanciona, com vetos, lei que transforma cargos do MP
26/05/2023
Nesta sexta-feira, 26, o presidente Lula sancionou, com vetos, lei (14.591/23) que transforma cargos no Ministério Público da União. A...