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Notícias Jurídicas
TJ-AL autoriza alteração de registro civil e inclusão de pai biológico
15/05/2023
Como a principal interessada não possui vínculo afetivo algum com o pai registral, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas...
Juiz suspende cobrança de valores por causa de golpe do cartão trocado
15/05/2023
A Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba (SP) determinou, nesta sexta-feira (12/5), a suspensão provisória da cobrança de débitos...
Juíza vê legítima defesa e absolve PM acusado de homicídio durante perseguição
15/05/2023
Por constatar legítima defesa, a Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal (SP) absolveu um policial militar que era acusado de homicídio durante uma...
Plano de saúde não tem obrigação de reembolsar clínica particular, diz STJ
15/05/2023
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas...