A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda.Com esse entendimento, a 32ª Câmara de...
Em 2/2/2018, tivemos oportunidade de escrever nesta coluna sobre a natureza jurídica e social do contrato de trabalho, em que não basta ao empregador o pagamento de salário e que o empregado deve ser visto na sua universalidade. Naquele momento...
Desde antes da vigência da reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017, já era discutido qual o índice de atualização aplicado ao processo do trabalho.Em agosto de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu a variação do Índice...
A apuração acelerada de crédito do PIS e Cofins referentes à depreciação e amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação de terceiros, admitida pela Lei 10.833/2003, não se aplica a veículos...
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