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Notícias Jurídicas
Lula sanciona lei que destina R$ 7,3 bi para pagar piso da enfermagem
12/05/2023
Nesta sexta-feira, 12, data em que é comemorado o Dia Internacional da Enfermagem, o presidente Lula sancionou a lei 14.581/23, que destina R$ 7,3...
Para PGR, uso de tese da legítima defesa da honra é inconstitucional
12/05/2023
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende que o STF julgue inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, argumento usado ao...
STJ absolve homem negro acusado em 62 ações só com base em fotos
11/05/2023
Nesta quarta-feira, 10, a 3ª seção do STJ absolveu um homem negro acusado em 62 ações penais com base apenas em seu reconhecimento fotográfico....
TJ/SP: Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados
11/05/2023
A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação da Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô de São Paulo, por...