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Notícias Jurídicas
Em repetitivo, STJ fixa tese sobre quitação antecipada de débito fiscal
23/01/2024
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial...
Defensoria Pública é responsável por maioria dos recursos no STJ
22/01/2024
O Boletim Estatístico do STJ lançado, neste mês, aponta que as defensorias públicas de São Paulo (61.409), Rio de Janeiro (13.949), Rio Grande...
TJ/AL: Amil terá de custear cirurgia para correção mandibular
22/01/2024
A 1ª câmara Cível do TJ/AL, confirmando a sentença, condenou a Amil a custear procedimento cirúrgico de beneficiária que sofre com prognatismo...
Plataforma que suspendeu contas de usuário indenizará em R$ 15 mil
22/01/2024
A juíza de Direito Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, condenou a plataforma Ebazar a indenizar consumidor que teve...