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Notícias Jurídicas
TJ/SP anula penhora de 10% de aposentadoria para quitar honorários
23/01/2024
Não é possível penhorar 10% da aposentadoria de devedora para pagamento de honorários de sucumbência. Assim decidiu a 13ª câmara de Direito...
SPFC indenizará torcedores pisoteados após tumulto no Morumbi
23/01/2024
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Gisela...
STJ: Ministro autoriza cultivo de cannabis com fins medicinais
23/01/2024
O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada...
Notredame deve custear medicamento a paciente com fibrose pulmonar
23/01/2024
Notredame Intermédica deve custear medicamento de alto custo para paciente portador de fibrose pulmonar. Sentença foi proferida pela juíza de...