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Notícias Jurídicas
STJ suspende prisão por pensão de pai que necessita de internação psiquiátrica
22/01/2024
Por entender ser fundamental garantir prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência...
STJ analisará impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar
22/01/2024
A Corte Especial do STJ decidiu afetar os Resps 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito...
Procuração não é regularizada e juíza extingue punibilidade de acusado
19/01/2024
Juíza de Direito Sandra de Arruda Beltrão Prado, da 7ª vara Criminal de Recife/PE, extinguiu a punibilidade de um homem que teria difamado outra...
Cabe à serventia judiciária distribuir carta precatória de citação
19/01/2024
O desembargador Roberto Carvalho Fraga, da 15ª câmara Cível do TJ/RS, determinou que a distribuição de carta precatória de citação seja...