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Notícias Jurídicas
Senado vai analisar projeto que facilita acesso a armas de fogo
29/07/2022
Aguarda votação, após o recesso parlamentar, o PL 3.723/2019, que altera as regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). As mudanças incluem o fim da marcação nas...
Projeto combate uso abusivo de instrumentos jurídicos para prejudicar a economia
29/07/2022
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que prevê medidas de combate à prática do lawfare, que vem a ser o uso abusivo de instrumentos jurídicos com o objetivo de causar prejuízo estratégico ou concorrencial à economia ou a pessoa...
'Silêncio positivo' deve acelerar 5G no Brasil
29/07/2022
Foi sancionada nesta quinta-feira (28) a lei 14.424, que autoriza a instalação de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas caso o órgão competente não se manifeste em 60 dias. Conhecida como "silêncio positivo", a autorização...
Nova redução do IPI pode não poupar a ZFM
29/07/2022
Nos últimos dias, diversos veículos de comunicação (Valor, Poder360 e IG) informaram que o Governo Federal pretende editar um novo decreto reduzindo as alíquotas do IPI para mais de 4.000 itens, deixando de fora os principais produtos...