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Notícias Jurídicas
Após 18 anos, Cade aprova compra da Garoto pela Nestlé com restrições
09/06/2023
Cade aprovou a aquisição da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil. O aval foi condicionado à celebração de ACC - Acordo em Controle de Concentrações que prevê uma série de remédios comportamentais para preservar a concorrência no mercado brasileiro de chocolates. O ACC também será utilizado como acordo judicial, que põe fim ao processo que tramita na Justiça.
Fazenda deve arcar com custos de ação em que deu causa ao ajuizamento
09/06/2023
7ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa: R$ 40.825,09, referentes a uma ação que foi extinta sem resolução do mérito na qual se discutia o cancelamento da inscrição em dívida ativa.
Motorista de app recorre de decisão que tirou da JT questão de vínculo
07/06/2023
Um motorista de aplicativo buscou o STF para reformar decisão do ministro Alexandre de Moraes que afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo o vínculo empregatício com aplicativos de transporte, remetendo o caso à Justiça comum.
Vídeos no TikTok não provam amizade entre autora e testemunha
07/06/2023
Vídeos publicados no TikTok não comprovam amizade íntima entre autora e testemunha. Decisão é da juíza do Trabalho Monica Harumi Ueda, da vara do Trabalho de Colorado do Oeste/RO, ao entender que os vídeos não comprovam a caracterização de suspeição estabelecida em lei.