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Notícias Jurídicas
Professor consegue transferência de Estado para cuidar de mãe doente
12/06/2023
Juiz Federal Jesus Crisostomo de Almeida, da 2ª vara Federal Cível da SJ/GO, autorizou que um professor seja transferido de Estado para que possa...
TRT-2: Empresa pagará horas extras a homem impedido de registrar
12/06/2023
Empresa terá de pagar horas extras para trabalhador que era proibído de registrar horas extras no cartão. Decisão é da 6ª turma do TRT da 2ª...
STJ: Possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçada
12/06/2023
3ª turma do STJ decidiu que possuidora de imóvel encravado tem direito a passagem forçada, no termos do art. 1.285 do Código Civil. Segundo o...
Locador será indenizado por sócios que atearam fogo em imóvel
12/06/2023
Locador que teve imóvel incendiado por sócios de sua empresa será indenizado. Decisão é do juiz de Direito Márcio Roberto Alexandre, da 1ª...