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Notícias Jurídicas
STJ anula penhora de bens em nome de cônjuge de devedor
09/03/2023
Nesta terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome de cônjuge do sócio de uma empresa executada....
Google é multado por não fornecer geolocalização de trabalhador
09/03/2023
A 71ª vara do Trabalho de SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de...
strição STJ anula penhora de bens em nome de cônjuge de devedor
09/03/2023
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STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária de aplicação
09/03/2023
Incidem Imposto de Renda retido na fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de...