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Notícias Jurídicas
Cliente que recebeu faturas de energia exorbitantes será indenizada
13/03/2023
Consumidora que recebeu cobrança exorbitante em contas de energia terá faturas recalculadas, e será indenizada por danos morais. Assim decidiu o...
TRT-12: Ausência de homologação não exime devedor de cumprir acordo
13/03/2023
O devedor não pode alegar ausência de homologação judicial para eximir-se de obrigação assumida livremente. O entendimento unânime é da 5ª...
Juiz manda Apple desbloquear MacBook doado a consumidora
13/03/2023
O juiz de Direito Luis Fernando Vian, do JEC de Promissão/SP, determinou que a Apple desbloqueie e reinstale o sistema de MacBook que consumidora...
Honorários não são devidos após a sentença em ação previdenciária, diz STJ
13/03/2023
O conteúdo da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de honorários advocatícios em ações previdenciárias,...