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Notícias Jurídicas
TJ/SP manda banco limitar taxas de juros à média do mercado
13/06/2023
20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que banco limite as taxas de juros de contrato bancário à média de mercado. O colegiado...
TRT-21 considera regular lista de espera para banheiro em supermercado
13/06/2023
TRT da 21 região não reconheceu o direito a indenização por dano moral a empacotador do Supermercado Nordestão que tinha que comunicar sua ida...
Corretora mente em ação de vínculo de emprego e é condenada por má-fé
13/06/2023
Por considerar que a autora da ação alterou conscientemente a verdade dos fatos em uma ação de vínculo de emprego, o juiz do Trabalho Rogerio...
Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que anunciado
13/06/2023
13ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de...