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Notícias Jurídicas
Faculdade não cobrará mensalidade de médica que colou grau antecipado
14/08/2023
Juiz de Direito Márcio Morrone Xavier, da Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Verde/GO, declarou inexistentes débitos cobrados por uma...
Câmara aprova multa a banco que fizer consignado sem pedido de cliente
14/08/2023
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados...
União não indenizará por erro de parte que gerou bloqueio de conta
14/08/2023
A União foi isenta de pagar indenização a uma pessoa que teve dinheiro bloqueado em contas bancárias, via BacenJud, porque seu CPF havia sido...
"Fela da puta": iFood indenizará cliente xingado e ameaçado em chat
11/08/2023
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou o iFood a pagar indenização a um consumidor...