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Notícias Jurídicas
STJ julga multa de R$ 1,2 mi em descumprimento de decisão por 642 dias
10/08/2023
Pedido de vista adiou a análise, pela 2ª seção do STJ, de multa de R$ 1,2 milhão a seguradora que descumpriu decisão judicial por 642 dias. O...
Câmara aprova PL que torna qualificado homicídio contra juiz
10/08/2023
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa...
Juiz valida intimação e multa devedora por inércia
10/08/2023
Juiz de Direito Eduardo Camargo, da 2ª vara Cível de Balneário Camboriú/SC, considerou válida intimação encaminhada a endereço constante nos...
STF: Jornal pode ser responsabilizado por ato ilícito de entrevistado
10/08/2023
A proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, e admite a possibilidade de...