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Notícias Jurídicas
Aprovado PL que garante a mulheres vaga em conselho de empresa pública
11/08/2023
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral e outros, que reserva para as mulheres 30% das vagas de titulares de...
Gestante afastada na pandemia tem direito à manutenção da remuneração
11/08/2023
Pela lei 14.151/21, TRF da 1ª região manteve sentença em que grávida afastada das atividades presenciais devido à pandemia tem...
Cliente contesta dívida de R$ 48 e acaba condenada por má-fé
11/08/2023
Cliente que contestou dívida com o Mercado Pago de R$ 48,57 acabou condenada por litigância de má-fé. Decisão é da juíza de Direito Marise...
TJ/SP valida pedido de pesquisa de bens por meio da plataforma Sniper
11/08/2023
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deferiu pedido para pesquisa de bens por intermédio da plataforma Sniper. Juízo de primeiro grau havia...