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Notícias Jurídicas
Recolhimento em dobro evita deserção quando há falha em provar preparo
03/02/2023
A 3ª turma do STJ decidiu que o pagamento em dobro das despesas recursais afasta a deserção, mesmo que o recolhimento do...
Justiça condena homem que cobrou dívida em rede social
03/02/2023
O juízo da 1ª vara da comarca de Guaramirim/SC condenou um homem que se valeu das redes sociais para, através de postagem vexatória, cobrar...
Administrador judicial não recebe sucumbência na recuperação
02/02/2023
A 3ª turma do STJ considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação...
Procon/MG multa Globoplay em R$ 1,5 mi por venda casada de pacotes
02/02/2023
O Procon/MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte/MG,...