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Notícias Jurídicas
Município é condenado por omissão em maus-tratos a animais
19/01/2023
O Município de São Luís/MA deverá pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, por omissão na assistência a cerca de 50 animais...
Homem é condenado por manter seis cachorros em ambiente insalubre
19/01/2023
O juízo da comarca de Lebon Régis, no meio-oeste catarinense, condenou um homem pela prática do crime de maus-tratos contra animais domésticos....
ONG processa veterinária que marcou "22" com ferro quente em bezerro
19/01/2023
A ONG Associação Filantrópica Os Animais Importam ajuizou ação civil pública contra veterinária que publicou um vídeo em suas redes sociais...
Juiz autoriza cremação de restos mortais de homem falecido em 1973
19/01/2023
O juiz de Direito Murilo Gasparini Moreno, da 13ª vara Cível de Curitiba/PR, autorizou a cremação dos restos mortais de um homem falecido em...