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Notícias Jurídicas
Maternidade, por si só, não impede expulsão de estrangeira condenada, diz STJ
19/04/2023
Para o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma estrangeira ser mãe de criança brasileira, por si só, não basta para impedir sua expulsão do...
Maternidade, por si só, não impede expulsão de estrangeira condenada, diz STJ
19/04/2023
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Fox News pagará US$ 787 milhões a empresa de urnas por veicular fake news
19/04/2023
A emissora Fox News e a empresa Dominion Voting Systems, que produz urnas eletrônicas, chegaram a um acordo no âmbito do processo de difamação...
Abandonar plenário do júri como tática de defesa resulta em multa, estabelece STJ
19/04/2023
Abandonar o plenário do Tribunal do Júri como tática de defesa por discordar de um ato praticado pela acusação é causa para aplicação da...