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Notícias Jurídicas
Mineradora não terá que restaurar curso d'água que abastecia agricultores em MG
24/04/2023
Quatro famílias de pequenos agricultores de Teixeiras (MG) estão sem fornecimento de água desde junho de 2022, após a ruptura de um córrego que...
Advogado com histórico de polêmicas ofende juíza: "afetação hormonal"
24/04/2023
O advogado de uma causa que tramita na 2ª vara Empresarial de SP utilizou-se de petições para ofender a juíza de Direito Andréa Galhardo Palma....
STJ: Amil deverá cobrir órtese craniana não ligada a ato cirúrgico
20/04/2023
Nesta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ manteve a obrigação da Amil de custear órtese craniana não ligada ao ato cirúrgico a uma criança que...
"Meu escravo": Trabalhador alvo de racismo de chefe será indenizado
20/04/2023
Um auxiliar mecânico deverá ser indenizado em R$ 10 mil por sofrer racismo recreativo, prática cultural que se vale do humor para expressar...