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Notícias Jurídicas
Juiz da recuperação manda bancos liberarem dinheiro das Americanas
25/01/2023
O juiz de Direito Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª vara Empresarial do RJ, determinou o arresto e bloqueio dos valores do Grupo Americanas retidos...
Prefeitura de São Luís deve pagar R$ 50 mil por omissão em maus-tratos a cães
24/01/2023
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do...
Juiz pode excluir multa por ilícito ambiental que considerar desproporcional, diz STJ
24/01/2023
O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive,...
Galinheiro em terreno aberto pode ser invadido para investigação de tráfico
24/01/2023
Um galinheiro instalado em um terreno aberto, sem delimitação de eventual propriedade privada, não merece a proteção constitucional conferida...