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Notícias Jurídicas
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
26/04/2023
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em...
Candidato que perdeu prova física terá vaga em concurso para bombeiro
25/04/2023
O juiz Hercilio Tenorio de Barros Filho, da vara Única de Amaturá/AM, concedeu liminar para assegurar vaga em concurso a um candidato que perdeu a...
Juiz manda banco limitar a 30% desconto de empréstimo de cliente
25/04/2023
O juiz de Direito Vitor Moreira Lima, da 1ª vara Cível de Magé/RJ, em caráter liminar, determinou que sete bancos limitem os descontos relativos...
TJ/SP: Decisão judicial não pode mudar contagem de prazo para revelia
25/04/2023
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reestabeleceu sentença que havia decretado revelia de processo em que o réu alegou invalidade da...