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Notícias Jurídicas
PL das fake news tem urgência aprovada e será votado na terça-feira
27/04/2023
A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das Fake News (PL 2.630/20), que cria a Lei...
TJ/GO manda Facebook deletar imagens do corpo de Cristiano Araújo
27/04/2023
A 1ª câmara Cível do Egrégio do TJ/GO manteve a sentença proferida em primeiro grau que determinou a remoção de fotos e vídeos do corpo do...
Justiça do ES determina suspensão do Telegram em todo o Brasil
27/04/2023
A Justiça Federal do Espírito Santo determinou a suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil. A decisão, do juiz Federal Wellington Lopes da...
TJ/SP nega revisão do caso de repórter que perdeu olho em cobertura
27/04/2023
O TJ/SP negou, nesta quarta-feira, 26, ao repórter fotográfico Sérgio Silva o direito de revisão do caso. O jornalista processou o Estado, após...