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Notícias Jurídicas
Homicídio: STJ mantém preso homem que aguarda revisão criminal
26/04/2023
A 6ª turma do STJ manteve preso homem condenado por homicídio, na forma consumada e tentada, que aguarda revisão criminal. Por maioria, o...
Reforma tributária: Advogada explica impactos na economia digital
26/04/2023
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove nesta quarta-feira, 26, nova audiência...
TJ/GO: Configura prática abusiva Apple não fornecer carregadores
26/04/2023
A Turma de Uniformização do TJ/GO admitiu IRDR - Incidente de Resolução Repetitiva para configurar como prática abusiva a Apple promover...
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
26/04/2023
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em...