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Notícias Jurídicas
TJ-SP não vê urgência e nega limitação de descontos em conta de devedora
27/01/2023
Embora a Lei do Superendividamento tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu...
Instituição financeira é condenada por cobrar juros de 987% ao ano
27/01/2023
Taxas de juros podem ser revisadas em situações excepcionais, contanto que haja relação de consumo, e que fique demonstrado, sem espaço para...
STF ordena mais 11 mandados de prisão contra bolsonaristas que participaram de 8/1
27/01/2023
O Supremo Tribunal Federal ordenou o cumprimento de mais 11 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão contra suspeitos de participar,...
PGR pede que STF analise ingresso da polícia em domicílio por denúncia
26/01/2023
A discussão sobre a possibilidade de denúncia anônima ser considerada como motivo para ingresso em domicílio usado para fins criminosos, mesmo...