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Notícias Jurídicas
STF analisa na quinta se mantém prazo e repasses da lei Paulo Gustavo
31/01/2023
O plenário do STF julgará na quinta-feira, 2, se referenda liminar da ministra Cármen Lúcia na qual a ministra determinou o repasse de verbas ao...
Empresa de energia indenizará consumidora por valor abusivo de conta
30/01/2023
O juiz de Direito Leonardo Fernando de Souza Almeida, da 2ª vara Cível de São Paulo, condenou uma empresa de energia que praticou um aumento...
Desembargador limita a 35% descontos de empréstimos em salário
30/01/2023
Bancos deverão limitar os descontos de prestações de empréstimos consignados a 35% sobre o vencimento líquido de uma mulher. Assim determinou o...
Americanas devem mais de R$ 21 milhões a 50 escritórios de advocacia
30/01/2023
O processo de recuperação judicial das Lojas Americanas, em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, envolve mais de 50...