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Notícias Jurídicas
Juiz reconhece direito de estudante cursar Medicina sem concluir ensino médio
02/05/2023
Seguindo o conceito da teoria do fato consumado do Superior Tribunal de Justiça, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de...
STF analisa lei que obriga planos de saúde a cobrir exames de nutricionistas
02/05/2023
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) moveu, no Supremo...
Adestrador terá remuneração dobrada por cuidar de cão nas férias
28/04/2023
A 8ª turma do TRT da 2ª região garantiu o direito de um condutor de cão farejador a receber férias em dobro e indenizações por dano material e...
Grávida é despedida por justa causa após apresentar atestado falso
28/04/2023
A 6ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico....