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Notícias Jurídicas
Plano de saúde é multado em R$ 20 mil por descumprir ordem judicial
25/01/2023
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um plano de saúde a multa de R$ 20 mil devido ao descumprimento da ordem judicial para realizar...
Câmara deve acompanhar novos desdobramentos dos crimes socioambientais que afetaram Brumadinho e Mariana
25/01/2023
Os novos desdobramentos dos crimes socioambientais que afetaram as cidades de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, vão continuar sob o foco da...
Abracrim pede afastamento de policiais que prenderam advogados em Mato Grosso
25/01/2023
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) pediu o imediato afastamento dos policiais militares que foram filmados prendendo...
TJ-MG aplica insignificância e mantém absolvição de detido com 3 munições
25/01/2023
A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de fogo,...