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Notícias Jurídicas
Moraes suspende artigos da lei de improbidade administrativa
28/12/2022
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida liminar para suspender dispositivos da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92)...
Idosos serão indenizados por voo cancelado no casamento do filho
26/12/2022
Um casal de aposentados que precisou ir de carro à cerimônia de casamento do filho devido ao cancelamento imprevisto do voo deve ser indenizado em...
STF valida lei da PB que exige assinatura física de idosos em contrato
26/12/2022
O plenário do STF julgou constitucional a lei estadual 12.027/21, da Paraíba, que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação...
Abraham Weintraub não será indenizado por texto postado no Brasil 247
26/12/2022
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível de Cotia/SP, negando...