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Notícias Jurídicas
STJ fixa multa por negligência com educação em valor abaixo do mínimo legal
05/10/2022
Ao dar provimento ao recurso especial de uma mulher, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou que é possível...
MP pede inquérito de "picanha mito" a R$ 22 e multa a Gusttavo Lima
05/10/2022
O Ministério Público Eleitoral requisitou à Polícia Federal, nesta segunda-feira, 3, a instauração de inquérito policial para apuração de...
Improdutividade: CNJ mantém pena de juiz que acessava site "adulto"
05/10/2022
Por unanimidade, o CNJ manteve a aposentadoria compulsória de juiz de SP por total improdutividade de suas atividades jurisdicionais. Através de...
Ex-cônjuge não deve dividir gastos de cachorro com o qual não convive
05/10/2022
Em decisão unânime, a 6ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de mulher para que o ex-marido seja obrigado a dividir custos dos cuidados com...