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Notícias Jurídicas
Latam indenizará passageiro cego impedido de viajar com cão-guia
09/01/2023
O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos...
Golpistas são transferidos para Papuda e Penitenciária Feminina do DF
09/01/2023
Com a autorização da juíza Leila Cury, da vara de Execuções Penais, os golpistas presos após os ataques às sedes dos três Poderes, em...
Não cabe rever coisa julgada com base em nova jurisprudência mais benéfica
09/01/2023
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fazer a revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão...
Dino anuncia 200 prisões e diz que identificou financiadores
09/01/2023
O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que cerca de 200 pessoas foram presas em flagrante pela participação nos...