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Notícias Jurídicas
STF invalida leis estaduais de porte de arma a caçadores e vigilantes
04/10/2022
O plenário do STF, por unanimidade, invalidou leis dos Estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas de fogo a atiradores...
Empresa indenizará cliente por atraso em entrega de carrinho de bebê
03/10/2022
A 18ª câmara Cível do TJ/MG determinou que a B2W Companhia Digital Ltda. pague indenização de R$ 2,5 mil, por danos morais, a uma internauta de...
Trabalhador impedido de participar do velório do sogro será indenizado
03/10/2022
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a um trabalhador impedido de participar do...
TF4 ressarcirá consumidor por show cancelado durante a pandemia
03/10/2022
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou a TF4 Entretenimento a restituir valor pago por...