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Notícias Jurídicas
Oficiala de Justiça é espancada após entregar medida protetiva
03/01/2023
Uma oficiala de Justiça da comarca de São José do Rio Preto/SP foi espancada na última quarta-feira, 28, ao entregar uma ordem de medida...
Latam não responde por passagens não emitidas por agência de viagem
03/01/2023
Latam não tem responsabilidade por passagem não emitida por agência de viagens. A decisão foi da juíza de Direito Maxulene de Sousa Freitas da...
Marco legal do saneamento é alterado pelo novo governo
03/01/2023
No dia 1º, foi publicada a MP 1.154/23 que alterou o artigo 3 da lei 9.984/00. Por meio desta MP houve a alteração do nome da ANA de "Agência...
STF valida lei de SP que proíbe fabricar e vender armas de brinquedo
03/01/2023
Por maioria de votos, o plenário do STF declarou constitucional uma lei estadual de São Paulo que proíbe a fabricação e a comercialização de...