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Notícias Jurídicas
Câmara aprova em dois turnos PEC que viabiliza piso da enfermagem
16/12/2022
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para...
Suspensa cobrança de R$ 54 mil de médica que colou grau antecipado
15/12/2022
Instituição de ensino superior deverá suspender cobranças de mensalidade após colação de grau de aluna, que foi antecipada em razão da...
Juiz manda arquivar processo por venda de vagas em curso de medicina
15/12/2022
O juiz Federal Roberto Lima Campelo, da 1ª vara Federal de Jales/SP, determinou a extinção de processos que apuravam suposta venda de vagas em...
TJ/SP: Crédito trabalhista cedido a terceiro não perde privilégios
15/12/2022
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que crédito trabalhista cedido a terceiro no âmbito de processo de falência regido pelo decreto...