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Notícias Jurídicas
Plano é condenado por não autorizar internação em período de carência
20/09/2022
Mesmo durante o prazo de carência do plano de saúde, o paciente deve ser prontamente atendido quando uma intervenção médico-hospitalar de...
Empresas de Campinas/SP conseguem isenção de IRPJ e CSLL sobre a Selic
20/09/2022
Valores relativos à taxa Selic não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com esse entendimento, o juiz Federal Raul Mariano Júnior,...
Bares de SP podem cobrar preços diferentes entre homens e mulheres
20/09/2022
O juiz de Direito Paulo Cezar Duran, da 17ª vara Cível Federal de SP, revogou nota técnica que impedia bares e restaurante a cobrarem preços...
TRE/PR permite candidatura de servidora pública que teve cargo cassado
20/09/2022
O TRE/PR autorizou registro de candidatura para deputada estadual de uma mulher que teve aposentadoria do serviço público cassada. Segundo o...