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Notícias Jurídicas
PEC quer proibir ministros de emitir opinião política
19/12/2022
O senador Carlos Viana anunciou, em pronunciamento na última quinta-feira, 15, que apresentou uma PEC para impedir que ministros de tribunais,...
TJ/SP autoriza expedição de ofícios para localizar valores penhoráveis
19/12/2022
A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em agravo de instrumento, acatou pedido de exequente para determinar a expedição de ofícios a...
STF termina hoje julgamento do orçamento secreto; placar é 5 a 4
19/12/2022
O STF retomará nesta segunda-feira, 19, em sessão que se inicia às 10h, o julgamento que analisa a constitucionalidade das emendas do relator ao...
Pagamento para renda mínima não entra no teto de gastos, decide Gilmar
19/12/2022
É juridicamente possível que eventual gasto adicional de recursos para custear, em 2023, o Auxílio Brasil (ou programa que o suceda) pode ser...