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Notícias Jurídicas
STF mantém decreto que limita porte de arma a policiais aposentados
20/12/2022
Para os ministros do STF, são constitucionais dispositivos do decreto estadual 8.135/17, do Paraná, que estabelecem condições para assegurar o...
Homem é acusado de tráfico, mas perícia constata cápsulas de cafeína
20/12/2022
Homem que foi acusado de vender drogas sintéticas na internet não responderá pelo crime de tráfico. Decisão é da juíza de Direito Ana Lucia...
MPF afasta reparação de dano tributário como condição para ANPP
20/12/2022
Em caso de crime contra a ordem tributária, não é necessária a reparação do dano para fins de acordo de não persecução penal. É neste...
Empresa que impôs ócio forçado a empregada idosa deverá indenizá-la
19/12/2022
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos...