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Notícias Jurídicas
STF: Estado tem obrigação de ofertar creche e pré-escola; veja tese
23/09/2022
Nesta quinta-feira, 2, o STF concluiu ser dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola a crianças até cinco anos de idade....
Bacharel em Direito é condenada por injúria, homofobia e agressão
23/09/2022
A juíza de Direito Carla de Oliveira Pinto Ferrari, da 20ª vara Criminal de SP, condenou a bacharel em Direito Lidiane Brandão Biezok por injúria...
Juiz manda tutora cessar emissão de "sons e ruídos" de seus cachorros
23/09/2022
O juiz de Direito Sérgio Wanderley Persiano, da 11ª vara Cível de Maceió/AL, deferiu liminar e determinou que tutora adote as providências...
TJ-SP anula condenação do júri baseada somente em elementos da investigação
22/09/2022
Por constatar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de...