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Notícias Jurídicas
TJ/SP majora honorários com base em tabela editada pela OAB/SP
30/11/2022
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou decisão de 1º grau para majorar honorários sucumbenciais fixados em sede de impugnação ao...
TRT-2: Trabalhador dependente químico será reintegrado após demissão
29/11/2022
A CF/88 submete o poder econômico a princípios norteadores, como o valor social do trabalho, a dignidade humana e a função social da propriedade....
TST afasta reintegração de bancário dispensado na pandemia
29/11/2022
A SDI-2 do TST reconheceu o direito de uma instituição financeira de dispensar, sem justa causa, um bancário do Rio de Janeiro/RJ, durante a...
Competência para executar ANPP é do juízo que homologou acordo, diz STJ
29/11/2022
A competência para execução do acordo de não persecução penal é do juízo que o homologou. Caso o apenado resida em outra comarca, o juiz...