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Notícias Jurídicas
STF autoriza execução do "orçamento secreto"
02/12/2022
Por maioria (8x2), o plenário do STF autorizou a continuidade da execução das despesas com a "emenda do relator", chamada de RP 9, em uma...
Pedido de vista interrompe julgamento sobre questão tributária em RO
30/11/2022
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do recurso em que a Eletronorte questiona uma decisão do Tribunal de...
Município pode estabelecer prioridade de grávidas na vacinação da Covid, diz TJ-RJ
30/11/2022
Lei de iniciativa parlamentar pode estabelecer prioridades no combate a epidemias. E o município não viola a competência da União ao estabelecer...
Anulação de testemunho exige alegação no tempo certo e comprovação de prejuízo
30/11/2022
O desrespeito às normas processuais penais sobre a inquirição de testemunha representa nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no...