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Notícias Jurídicas
STJ: Pais não respondem por dívida se terceiro contratou estudos
08/02/2023
Nesta terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ negou a inclusão dos pais de aluno como responsáveis solidários em ação de execução de título...
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
07/02/2023
Os magistrados da 1ª turma do TRT da 2ª região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista,...
Juiz reconhece juros abusivos de banco e mantém carro com consumidora
07/02/2023
O juiz de Direito Giancarlo Antoniazzi Achutti, da 2ª vara de Pacatuba/CE, reconheceu, em caráter liminar, a abusividade de juros remuneratórios...
STJ: Servidor exposto a radiação tem direito a horas extras integrais
07/02/2023
Para a 1ª turma do STJ, o servidor público Federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada...