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Notícias Jurídicas
Ao liberar cultos, ministro ignorou decisão unânime sobre associação religiosa
05/04/2021
Ao deferir um pedido feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), liberando cerimônias religiosas em todo o Brasil, o ministro Nunes Marques ignorou entendimento unânime fixado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro...
Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide TJ-SP
05/04/2021
O direito constitucional à saúde possui aplicabilidade imediata, devendo a ele ser atribuída máxima eficácia e efetividade. O entendimento é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o...
TJ-SP afasta insignificância em quebra de vasos sanitários de penitenciária
01/04/2021
Por vislumbrar prejuízos na conduta do réu, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, por ter quebrado dois vasos...
32 direitos do consumidor que você precisa conhecer
01/04/2021
Em 2019, o Idec comemorou seus 32 anos de existência e de conquistas - entre as principais, a criação e participação na elaboração do Código de Defesa do Consumidor, o CDC, lei que garantiu ao consumidor mecanismos para exercer a sua...