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Notícias Jurídicas
Porciuncula é nomeado secretário de comissão da OAB para combate à Covid-19
19/03/2021
Na terça-feira (16/3), o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, designou o advogado criminalista José Carlos Porciúncula como secretário dos trabalhos da "Comissão Especial para Análise e Sugestões de Medidas ao Enfrentamento da...
Reincidente por crime comum pode progredir de regime com 40% da pena cumprida
19/03/2021
A lacuna na Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime") faz com que o reincidente por crime comum seja nivelado ao agente primário, necessitando do cumprimento de apenas 40% para progredir de regime.Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito...
Como advogado imobiliário poderá ganhar dinheiro no atual cenário?
19/03/2021
Eu sempre digo para vocês que, saber sobre somente sobre o Direito Imobiliário não fará significativa diferença na vida profissional de vocês. Para mim, um profissional que quer destaque na área, precisa entender sobre o que poucos operadores...
Senar: é legítima sua cobrança sobre a receita bruta? O STF nos dirá!
18/03/2021
1) IntroduçãoEstá marcado para o próximo dia 12 de maio o julgamento sobre a legalidade, ou não, da cobrança de 0,2%, a título de Senar, sobre a receita bruta obtida pelo produtor rural pessoa física, quando da comercialização de seu...