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Notícias Jurídicas
Desembargador suspende ação por falta de documentos importantes para a defesa
31/05/2022
Cabe ao magistrado responsável por conduzir a instrução de um processo a tarefa de analisar a pertinência e a relevância das provas postuladas pelas partes. Se ele indeferir medidas consideradas relevantes ou necessárias para o desenlace de...
Cessionário de crédito pode executar sentença de ação na qual não foi parte
31/05/2022
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um particular para permitir que ele execute uma sentença cujo provimento favorece a empresa que era a proprietária original dos...
Empresa terá que indenizar por impedir uso de nome social de empregado
31/05/2022
É dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e documentos, para a prestação de serviços em seu favor e no ambiente de...
Pagseguro é condenada por má-fé e bloqueio indevido a consumidora
31/05/2022
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a Pagseguro indenize em R$ 5 mil consumidora que teve valor bloqueado sem justificativa, bem como fixou multa por litigância de má-fé. De acordo com o colegiado, a empresa alterou a...