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Notícias Jurídicas
PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
02/03/2021
No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que sugere o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de...
STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos em SP
02/03/2021
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso....
Excesso de cobrança pode ensejar danos morais em favor do consumidor
01/03/2021
Quem nunca se estressou com uma avalanche de cobranças nos diversos meios de comunicação? E, ainda pior, com cobranças em nome de terceiros?A situação é real, atinge milhares de consumidores e já se reflete na grande quantidade de processos...
Parâmetros para o controle jurisdicional do processo legislativo
01/03/2021
O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio reitor que rege a elaboração dos atos normativos e confere balizas constitucionais de validade da legislação, devendo...