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Notícias Jurídicas
Provas declaradas ilícitas por STF e STJ devem ser excluídas de ação
30/05/2022
A 8ª turma do TRF da 1ª região, ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª vara do Distrito Federal, acolheu o pedido da impetrante que tinha por objetivo a exclusão dos processos administrativos, de...
Casal que desistiu de viagem terá bilhete promocional reembolsado
27/05/2022
Uma companhia aérea terá de restituir valores pagos em passagens por casal que desistiu da viagem um mês antes do voo. A decisão é do juiz de Direito Márcio Teixeira Laranjo, da 2ª vara Cível de São Paulo, ao considerar que a empresa não...
Ministro concede prisão domiciliar a acusada que tem filho menor de 12 anos
27/05/2022
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu substituir a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica de uma mulher que é acusada de praticar crime sem violência ou grave...
TJ-RJ condena seguradora a pagar R$ 320 mi a empresas ligadas a Furnas
27/05/2022
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a seguradora Chubb Seguros Brasil a indenizar, em cerca de R$ 105 milhões (R$ 320 milhões, em valores atualizados), seis empresas do Complexo Eólico de Baleia, localizado em...