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Notícias Jurídicas
TJ-SP nega substituir IGP-M pelo IPCA em compra e venda de imóvel
24/05/2022
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em matéria relatada pela desembargadora Maria do Carmo Honório, reverteu sentença que permitia a substituição do IGP-M pelo IPCA em contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel.O autor...
Empresa que prestava serviços contábeis não está sujeita a recuperação judici
24/05/2022
Assim entendeu a 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP ao concluir que execução de atividade intelectual por dois ou mais profissionais se enquadra na modalidade de sociedade simples, a qual não se aplica a lei de falências e...
Advogado que agiu de forma fraudulenta terá de indenizar banco em R$ 30 mil por danos morais presumidos.
24/05/2022
O juiz de Direito Wendel Alves Branco, da vara Única de Ouroeste/SP, considerou que houve advocacia predatória no caso.No processo em questão, o autor dizia não ter celebrado contrato de cartão de crédito com a financeira ré. Por isso, o...
Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de demissão
24/05/2022
Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a...