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Notícias Jurídicas
Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro
18/08/2022
Segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro em contrato internacional de transporte entre segurado e transportador. Assim decidiu o TJ/SP em duas decisões recentes.No primeiro processo, a seguradora celebrou com uma...
Negada reintegração e indenização a porteiro contaminado por covid
18/08/2022
A 8ª câmara do TRT da 15ª região manteve, por unanimidade, a decisão de 1º grau que indeferiu os pedidos de reintegração e indenização a um porteiro contaminado por coronavírus, e que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória....
Plano de saúde deve cobrir fisioterapia domiciliar após cirurgia
18/08/2022
O juiz de Direito Fabio de Souza Pimenta, da 32ª vara Cível de SP, deferiu liminar e ordenou que plano de saúde autorize a cobertura de tratamento fisioterápico domiciliar pós-cirúrgico. Para fins de garantia do cumprimento da tutela, o...
TST: Ausência da empresa em audiência pressupõe confissão dos fatos
18/08/2022
Por unanimidade, a 2ª turma do TST declarou a revelia da Construtora Norberto Odebrecht S.A., com sede em Fortaleza/CE, em processo movido por quatro técnicos especializados contratados para trabalhar em Luanda, capital de Angola. Segundo o...