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Notícias Jurídicas
Data de trânsito em julgado da acusação não é marco inicial de prescrição
24/05/2022
A data do trânsito em julgado da sentença para a acusação não pode ser adotada como marco inicial do prazo prescricional, pois até o trânsito em julgado para ambas as partes inúmeros recursos podem ser interpostos pela defesa no sentido de...
Contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC
24/05/2022
É possível submeter o contrato de sociedade em conta de participação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, é preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável e que a...
TRF-3: Ratinho pode usar pessoa jurídica para explorar uso de imagem
23/05/2022
O apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, não agiu de forma irregular ao constituir uma empresa para explorar sua imagem. Assim entendeu a 4ª turma do TRF da 3ª região ao acolher o recurso do famoso.Na origem, Ratinho era acusado pela...
Rede de atacado e varejista é condenada a R$1 Milhão de reais por produtos vencidos
23/05/2022
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente. O colegiado...